A C Ó R D Ã O
1ª Turma
JOD/nrv/lm    

HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS 
1. Busca inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório o recurso de revista que discute a configuração de exercício de função de confiança bancária (§ 2º do artigo 224 da CLT), quando o acórdão regional encontra-se omisso acerca do cargo desempenhado e das atribuições cometidas ao Reclamante, bem como acerca do percebimento, ou não, de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, requisitos ensejadores da configuração do mencionado dispositivo. (Incidência da Súmula 126 do TST).
2. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de revista nº TST-RR-166.732/95.9, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA e Recorrido JOSÉ ÁLVARO GIOVANELLI.
A Eg. Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 353/356, conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco-reclamado, acolhendo a preliminar de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, deu-lhe provimento para, anulando o v. acórdão regional de fls. 221/223, por vício procedimental infringente de lei, determinar o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para que examinasse os embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, como de direito. Outrossim, ordenou o posterior retorno dos autos ao Eg. TST, com ou sem a interposição de novo recurso, para exame dos demais temas constantes do recurso de revista de fls. 225/255, então sobrestados.
A Turma regional, acolhendo a determinação emanada do Eg. TST, acolheu os embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação de fls. 372/373, em relação à condenação das horas extras e imprimir efeito modificativo, no que concerne ao tema integração das horas extras na complementação de aposentadoria, para dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e excluir mencionada parcela da condenação.
Dessa decisão, o Banco-reclamado apresentou aditamento ao seu recurso de revista às fls. 376/379.
Razões de contrariedade foram apresentadas pelo Reclamante às fls. 384/387.
Assim, acolhida a determinação emanada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, retornaram os autos à Primeira Turma  para exame dos temas remanescentes do primeiro recurso de revista interposto pelo Reclamado e do aditamento, a saber: horas extras - função de confiança e horas extras - integração no cálculo da complementação de aposentadoria.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Acolhida a determinação emanada do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, retornaram os autos à Primeira Turma para exame dos temas remanescentes do primeiro recurso de revista interposto pelo Reclamado e do aditamento.
1.1.	HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA
O Eg. Regional sustentou que o Reclamado não comprovou o enquadramento do Reclamante na letra "b" do artigo 62 da CLT, visto que, embora exercesse função comissionada, não detinha poderes de mando ou gestão. Reconheceu a subordinação do Reclamante a outros empregados, bem como a ausência de poderes para assinar documentos, com exceção dos internos. Assim, aduziu que as horas trabalhadas além da oitava diária devem ser remuneradas como extras e acrescidas dos respectivos reflexos.
No v. acórdão dos embargos declaratórios, manteve o entendimento anterior, retificando, porém, que as horas consideradas como extras devem corresponder às trabalhadas após a sexta diária e não a oitava.
Explicitou que a não-comprovação do exercício de cargo de confiança, pelo Reclamante, o exclui da hipótese prevista no § 2º do artigo 224 da CLT.
Em seu recurso de revista, o Reclamado aduz que a prova documental carreada aos autos pelo Banco demonstra que o Reclamante detinha poderes de mando e gestão, com mandato expresso e assinatura autorizada, além de pessoal subordinado. Acrescenta a existência de confissão expressa do próprio Autor, nesse sentido.
Acrescenta, também, a existência de comprovação de que o Reclamante percebia gratificação de função superior a 1/3 do seu salário.
Por fim, consigna a prevalência da prova documental trazida aos autos, asseverando a demonstração inequívoca do desempenho de cargo de confiança pelo Reclamante, tanto no exercício do cargo de gerente quanto no de chefe de serviço. Indica violação ao artigo 224,  § 2º, da CLT, contrariedade às Súmulas 166, 204, 233 e 238 do TST, bem como apresenta arestos à colação (fls. 242/244 e 378).
Dois são os pressupostos básicos configuradores do cargo em comissão: o exercício de alguns poderes inerentes ao empregador (direção, mando e representação), mesmo sem a amplitude de que cogita o artigo 62, alínea "b" da CLT, e a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo.
Se o empregado preenche ambos os requisitos, usufruindo, portanto, de posição diferenciada, por força de fidúcia específica, mas ampla, junto aos demais colegas, por certo deve ser excluído da jornada normal dos bancários.  
No presente caso, o Eg. Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras, considerando como tais, as excedentes da sexta diária. Explicitou, quanto à questão do exercício de cargo de confiança, tão-somente que o Reclamante, embora comissionado, não detinha poderes de mando ou gestão, sendo subordinado a outros empregados e sem poderes para assinar documentos, a não ser os internos, e ainda:

"Somente para esclarecer, não logrou o embargante comprovar o exercício do cargo de confiança alegado como fato impeditivo do direito do embargado, tendo em vista que a prova produzida apontou em outra direção, comprovando que o obreiro não podia agir como se empregador fosse, demonstrando poderes de mando e gestão, o que o exclui do enquadramento na hipótese prevista no § 2º do mesmo art. 224 consolidado." (fl.372)

Diante do exposto, tem-se que não houve esclarecimento, no v. acórdão regional, acerca do cargo ocupado pelo Reclamante; quais as funções que desempenhava e o percebimento ou não de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, requisitos ensejadores da configuração do § 2º do artigo 224 da CLT.
Destarte, para se concluir que o Reclamante encontrava-se enquadrado ou não no § 2º do artigo 224 da CLT, faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas, para se constatar algum requisito de fidúcia nas funções, bem como o percebimento de gratificação, questões não explicitadas no v. acórdão regional. Portanto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Não conheço, pois, do recurso.
1.2 HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
Prejudicada a análise do tema em apreço, por ausência de sucumbência, uma vez que o Eg. Regional, com suporte na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1, imprimiu efeito modificativo aos embargos declaratórios interpostos pelo Reclamado, excluindo da condenação a inclusão das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria. 
Em face do exposto, não conheço do recurso.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer integralmente do recurso de revista. 
Brasília, 2 de maio de 2001.

ronaldo lopes leal
Ministro Presidente na forma regimental

joão oreste dalazen
Ministro Relator